Leis Municipais

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Titulo: Lei 08/2023

Descrição: LEI N° 826/2023, DE 21 DE AGOSTO DE 2023. Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

Data: 00//0000

Número: 08/2023

Divisão: Geral

Arquivos:
e7b811d9732598bab19eb92c9712ad39.pdf - Arquivo principal