Leis Municipais

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Titulo: Lei 06/2023
Descrição: LEI N° 824/2023, DE 02 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança e utilização de detectores de metais nas escolas da rede pública do município de Cajueiro e dá outras providências.
Data: 00//0000
Número: 06/2023
Divisão: Geral