Titulo: Lei 04/2022
Descrição: LEI N° 805/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022. Estende os efeitos da lei de nº 803 de 2012, aos aposentados e pensionistas enquadrados no PCCS da Educação Municipal, não abrangidos pelo direito a paridade e integralidade e dá outras providências.
Data: 00//0000
Número: 04/2022
Divisão: Geral