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Leis Municipais

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Titulo: Lei 12/2021
Descrição: LEI Nº 799/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. "Dispõe sobre alteração do art. 3º, da Lei Municipal nº 679/2013 e dá outras providências."
Data: 00//0000
Número: 12/2021
Divisão: Geral