Página Inicial > Acesso a Informação > Leis Municipais > 5472
Titulo: Lei 11/2021
Descrição: LEI Nº 796/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDER CAJUIRO DE QUALIFICAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR DE BAIXA RENDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.