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Leis Municipais

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Titulo: Lei 07/2021
Descrição: LEI N° 785/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM CARGO
Data: 00//0000
Número: 07/2021
Divisão: Geral