Titulo: Lei 07/2021
Descrição: LEI N° 783/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021. AUTORIZA E DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ACOR, DISPENSA OU DESISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS, BEM COMO A CONCORDAR COM A DESISTÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE CONTRÁRIA NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE O MUNICIPIO DE CAJUEIRO SEJA
Data: 00//0000
Número: 07/2021
Divisão: Geral