Titulo: Lei 05/2021
Descrição: LEI N° 780/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021. DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS (ACE) CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL 11.350/06 ALTERA PELAS LEIS FEDERAIS 13.595/18 E 13.708/18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 00//0000
Número: 05/2021
Divisão: Geral