Titulo: Lei 05/2021
Descrição: LEI N° 779/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021. INSITITUI O PROGRAMA FISCAL (REFIS), DESTINASO A PROMOEER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS ORIUNDOS DE LANÇAMENTO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO E AUTO INFRAÇÃO, AUTORIZA A ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTARIASD POR MEIO DE CARTÕES DE
Data: 00//0000
Número: 05/2021
Divisão: Geral