Titulo: Lei 03/2021
Descrição: LEI N° 777/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021. INSITITUI O SISTEMA "MULHER NA POLÍTICA", DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 00//0000
Número: 03/2021
Divisão: Geral