Titulo: Lei 03/2021
Descrição: LEI N° 773/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (Fundeb), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITU
Data: 00//0000
Número: 03/2021
Divisão: Geral