Titulo: Lei 12/2020
Descrição: LEI Nº 770/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. ALTERA A LEI Nº 674/2013, INSTITUI APLICAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS AO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 00//0000
Número: 12/2020
Divisão: Geral