Titulo: Lei 12/2019
Descrição: LEI Nº 764/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO À EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data: 00//0000
Número: 12/2019
Divisão: Geral