Titulo: Lei 08/2019
Descrição: PROJETO DE LEI N° 05, DE 12 DE AGOSTO DE 2020. EMENTE: `` DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 PARA INCLUSÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTNAL IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULARES - PAR/FNDE, NO ÂMBITO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ O
Data: 00//0000
Número: 08/2019
Divisão: Geral