Leis Municipais

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Titulo: Lei 10/2016
Descrição: LEI N° 739/2016, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016. Autoriza o poder executivo a proceder à doação de três terrenos, Destinados a estabelecer com animo definitivo as sedes da associação dos taxistas e mototaxistas do município de Cajueiro.
Data: 00//0000
Número: 10/2016
Divisão: Geral