Titulo: Lei 07/2016
Descrição: LEI N° 735/2016, DER 07 DE JULHO DE 2016. Lei nº 735/2016 - Estabelece o horário de Funcionamento do Conselho Tutelar no município de Cajueiro, bem como a carga horaria de trabalho dos conselheiros tutelares.
Data: 00//0000
Número: 07/2016
Divisão: Geral