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Titulo:
Lei 02/2016
Descrição:
LEI N° 729/2016, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016. Dispõe sobre alteração da Lei nº 667/2012.
Data:
00//0000
Número:
02/2016
Divisão:
Geral
Arquivos:
38630f6315207a685c1d201f03d5367f.pdf - Arquivo principal