Titulo: Lei 12/2015
Descrição: LEI N° 727/2015, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal, com a redução de multas e juros de mora in incidente de débitos de qualquer natureza da divida ativa. municipal
Data: 00//0000
Número: 12/2015
Divisão: Geral