Portal da Transparência
Acesso a Informação
Início
A Câmara
Lei Orgânica
Regimento Interno
Lei Nº 14.129, de 29 de Março de 2021
Comissões
Vereadores
Adriano do Til
Alesson Ferreira
Emerson Ribeiro
Fabíola Moura
Fernanda Cansanção
Luis da Serra
Marcelo do Mauro
Nen da Saúde
Netinho
Silvanio Lima
Silvino Almeida
Imprensa
Notícias
Contato
Leis Municipais
Página Inicial > Acesso a Informação > Leis Municipais > 5408
Titulo:
Lei 12/2015
Descrição:
LEI N° 726/2015, 16 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de pequeno porte e Microempreendedor individual nº 643/2010.
Data:
00//0000
Número:
12/2015
Divisão:
Geral
Arquivos:
019ad7b72db7845929fbe906c04286cb.pdf - Arquivo principal