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Leis Municipais

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Titulo: Lei 12/2013
Descrição: LEI Nº 692/2013, 20 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências
Data: 00//0000
Número: 12/2013
Divisão: Geral