Titulo: Lei 06/2013
Descrição: Lei nº 680/2013, de 10 de junho de 2013. Fica Instituída a Campanha de Recuperação Fiscal, destinada a promover a regularização de débitos dos contribuintes perante o município e adota outras providências.
Data: 00//0000
Número: 06/2013
Divisão: Geral