Titulo: Lei 04/2013
Descrição: Lei nº 672/2013, de 04 de abril de 2013. Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
Data: 00//0000
Número: 04/2013
Divisão: Geral