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Leis Municipais

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Titulo: Lei 12/1998
Descrição: Lei nº 490/98. Dá nova redação a dispositivos da lei nº 270/81, de 27 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal em vigor e adota outras providências
Data: 00//0000
Número: 12/1998
Divisão: Geral