Leis Municipais

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Titulo: Lei 04/1992

Descrição: Lei Nº 417/92, de 17 de abril de 1992. Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos de município, das autarquias e das fundações municipais.

Data: 00//0000

Número: 04/1992

Divisão: Geral

Arquivos:
d5ed0bf8fadc81d213c09b00e320bb41.pdf - Arquivo principal